Guia sobre Direitos Autorais

Para evitar problemas relacionados à violação de direitos autorais, a Editora UFJF recomenda a autores e organizadores de livros e períodicos - bem como aos demais os interessados - a leitura atenta do guia a seguir.

 

Guia resumido sobre Direitos Autorais

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O que são Direitos Autorais?

São direitos protetores e garantidores dos vínculos pessoais e patrimoniais do autor com sua obra.

Quais são as obras protegidas?

São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro.

O que são DIREITOS PATRIMONIAIS?

Os direitos patrimoniais são aqueles que permitem ao titular dos direitos autorais auferir benefício financeiro em razão da utilização de sua obra por terceiros.

Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como a reprodução parcial ou integral, a edição, a adaptação, a tradução para qualquer idioma, a distribuição, bem como quaisquer outras modalidades de utilização existentes ou que venham a ser inventadas.

Quais os prazos para a decadência dos direitos patrimoniais no Brasil?

Os direitos patrimoniais do autor perduram por 70 (setenta) anos contados de 1° de janeiro do ano subsequente ao de seu falecimento, obedecida a ordem sucessória da lei civil. (Art. 41 da lei 9610) . Tal prazo também é aplicado as obras póstumas.

Ex. Um Autor publica um livro em 1930 e vem a falecer em 1945. Desta forma os sucessores legais do Autor poderão gozar dos direitos patrimoniais da obra até 2016, uma vez que a contagem de 70 anos começa no ano de 1946.

O Brasil é um dos países que adota prazo mais longo de proteção de direitos patrimoniais.

Importante destacar que quando a obra for realizada em coautoria, o prazo de 70 anos será contado da morte do último dos coautores sobreviventes.

Ex. Dois Autores publicam em coautoria um livro no ano de 1910. Um dos autores falece em 1920 e o outro em 1940. Os sucessores legais dos 2 Autores poderão gozar dos direitos patrimoniais da obra até 2011, uma vez que a contagem de 70 anos começa no ano de 1941.

Quando uma obra é anônima cabe a quem publicou o exercício dos direitos patrimoniais do autor. Nesta caso será de 70 (setenta) anos o prazo de proteção aos direitos patrimoniais, contado de 1° de janeiro do ano imediatamente posterior ao da primeira publicação.

Ex. Obra anônima é publicada em 1950. A editora que publicou tal obra poderá se valer dos direitos patrimoniais da obra até o ano de 2021.

Já o prazo de proteção aos direitos patrimoniais sobre obras audiovisuais e fotográficas será de 70 (setenta) anos, a contar de 1° de janeiro do ano subseqüente ao de sua divulgação. (Art. 44. Da lei 9610).

Ex. Fotógrafo tira foto de crianças carentes e expõe em uma galeria no ano de 1950. O fotógrafo falece em 2000. O prazo de proteção termina em 2021. A contagem se inicia no ano seguinte ao da publicação, ou seja 1951, não no ano seguinte ao falecimento do autor.

Quais são as obras que pertencem ao domínio público?

Além das obras em relação às quais decorreu o prazo de proteção aos direitos patrimoniais, pertencem ao domínio público as de autores falecidos que não tenham deixado sucessores e as de autor desconhecido, ressalvada a proteção legal aos conhecimentos étnicos e tradicionais.

Vale lembrar que os sucessores legais podem ser os herdeiros necessários (os descendentes, os ascendentes e o cônjuge do falecido), herdeiros legítimos, herdeiros testamentários, bem como aquele que adquiriu os direitos através de contrato de cessão.

Ex. Escultor casado vem a falecer e não tem filhos. A viúva será sucessora e a obra não pertencerá ao domínio público; Fotógrafo sem família e esposa que não alienou seus direitos autorais vem a falecer. A obra pertencerá ao domínio público; Escultura feita por autor desconhecido pertence ao domínio público.

O que são DIREITOS MORAIS?

Direitos morais são aqueles que garantem proteção ao autor tendo em vista seu vinculo especial com sua obra.

Tem origem em sistema de proteção aos direitos autorais advindo da França, no contexto da Revolução Francesa.

São alguns dos direitos morais do autor:

1- o de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra e de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra;

2 - o de conservar a obra inédita;

3 - o de assegurar a integridade da obra, opondo-se a quaisquer modificações ou à prática de atos que, de qualquer forma, possam prejudicá-la ou atingi-lo, como autor, em sua reputação ou honra;

4 - o de modificar a obra, antes ou depois de utilizada;

5 - o de retirar de circulação a obra ou de suspender qualquer forma de utilização já autorizada, quando a circulação ou utilização implicarem afronta à sua reputação e imagem;

6- o de ter acesso a exemplar único e raro da obra, quando se encontre legitimamente em poder de outrem, para o fim de, por meio de processo fotográfico ou assemelhado, ou audiovisual, preservar sua memória, de forma que cause o menor inconveniente possível a seu detentor, que, em todo caso, será indenizado de qualquer dano ou prejuízo que lhe seja causado.

Quais são as sanções pelas violações dos Direitos Autorais?

Existem sanções cíveis e criminais para a violação aos Direitos Autorais.

O Código Penal brasileiro prevê em seu Art. 184 o crime de Violação de Direito Autoral.

Violação de direito autoral

Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 1o Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 2o Na mesma pena do § 1o incorre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, aluga original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 3o Se a violação consistir no oferecimento ao público, mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para recebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, com intuito de lucro, direto ou indireto, sem autorização expressa, conforme o caso, do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor de fonograma, ou de quem os represente: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

§ 4o O disposto nos §§ 1o, 2o e 3o não se aplica quando se tratar de exceção ou limitação ao direito de autor ou os que lhe são conexos, em conformidade com o previsto na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, nem a cópia de obra intelectual ou fonograma, em um só exemplar, para uso privado do copista, sem intuito de lucro direto ou indireto. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

A Lei 9610 de 19 de fevereiro de 1998, Lei dos Direitos Autorais, faz previsão das sanções civis relacionadas a violação dos Direitos Autorais, que deverão ser aplicadas sem prejuízo das sanções criminais.

Art. 102. O titular cuja obra seja fraudulentamente reproduzida, divulgada ou de qualquer forma utilizada, poderá requerer a apreensão dos exemplares reproduzidos ou a suspensão da divulgação, sem prejuízo da indenização cabível.

Art. 103. Quem editar obra literária, artística ou científica, sem autorização do titular, perderá para este os exemplares que se apreenderem e pagar-lhe-á o preço dos que tiver vendido.

Parágrafo único. Não se conhecendo o número de exemplares que constituem a edição fraudulenta, pagará o transgressor o valor de três mil exemplares, além dos apreendidos.

Art. 104. Quem vender, expuser a venda, ocultar, adquirir, distribuir, tiver em depósito ou utilizar obra ou fonograma reproduzidos com fraude, com a finalidade de vender, obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem, será solidariamente responsável com o contrafator, nos termos dos artigos precedentes, respondendo como contrafatores o importador e o distribuidor em caso de reprodução no exterior.

Art. 105. A transmissão e a retransmissão, por qualquer meio ou processo, e a comunicação ao público de obras artísticas, literárias e científicas, de interpretações e de fonogramas, realizadas mediante violação aos direitos de seus titulares, deverão ser imediatamente suspensas ou interrompidas pela autoridade judicial competente, sem prejuízo da multa diária pelo descumprimento e das demais indenizações cabíveis, independentemente das sanções penais aplicáveis; caso se comprove que o infrator é reincidente na violação aos direitos dos titulares de direitos de autor e conexos, o valor da multa poderá ser aumentado até o dobro.

Art. 106. A sentença condenatória poderá determinar a destruição de todos os exemplares ilícitos, bem como as matrizes, moldes, negativos e demais elementos utilizados para praticar o ilícito civil, assim como a perda de máquinas, equipamentos e insumos destinados a tal fim ou, servindo eles unicamente para o fim ilícito, sua destruição.

Art. 107. Independentemente da perda dos equipamentos utilizados, responderá por perdas e danos, nunca inferiores ao valor que resultaria da aplicação do disposto no art. 103 e seu parágrafo único, quem:

I - alterar, suprimir, modificar ou inutilizar, de qualquer maneira, dispositivos técnicos introduzidos nos exemplares das obras e produções protegidas para evitar ou restringir sua cópia;

II - alterar, suprimir ou inutilizar, de qualquer maneira, os sinais codificados destinados a restringir a comunicação ao público de obras, produções ou emissões protegidas ou a evitar a sua cópia;

III - suprimir ou alterar, sem autorização, qualquer informação sobre a gestão de direitos;

IV - distribuir, importar para distribuição, emitir, comunicar ou puser à disposição do público, sem autorização, obras, interpretações ou execuções, exemplares de interpretações fixadas em fonogramas e emissões, sabendo que a informação sobre a gestão de direitos, sinais codificados e dispositivos técnicos foram suprimidos ou alterados sem autorização.

Art. 108. Quem, na utilização, por qualquer modalidade, de obra intelectual, deixar de indicar ou de anunciar, como tal, o nome, pseudônimo ou sinal convencional do autor e do intérprete, além de responder por danos morais, está obrigado a divulgar-lhes a identidade da seguinte forma:

I - tratando-se de empresa de radiodifusão, no mesmo horário em que tiver ocorrido a infração, por três dias consecutivos;

II - tratando-se de publicação gráfica ou fonográfica, mediante inclusão de errata nos exemplares ainda não distribuídos, sem prejuízo de comunicação, com destaque, por três vezes consecutivas em jornal de grande circulação, dos domicílios do autor, do intérprete e do editor ou produtor;

III - tratando-se de outra forma de utilização, por intermédio da imprensa, na forma a que se refere o inciso anterior.

Art. 109. A execução pública feita em desacordo com os arts. 68, 97, 98 e 99 desta Lei sujeitará os responsáveis a multa de vinte vezes o valor que deveria ser originariamente pago.

Art. 110. Pela violação de direitos autorais nos espetáculos e audições públicas, realizados nos locais ou estabelecimentos a que alude o art. 68, seus proprietários, diretores, gerentes, empresários e arrendatários respondem solidariamente com os organizadores dos espetáculos.

Aviso: A Editora UFJF está passando por uma reformulação contábil e no momento não pode comercializar seus livros. Logo retornaremos à normalidade.

Dmitri Cerboncini Fernandes
Diretor

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